A Ordem dos Advogados do Brasil entrou com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal contra o repasse dos dados bancários dos contribuintes à Receita Federal. Segundo a OAB esta medida é inconstitucional, pois somente a Justiça pode quebrar sigilo fiscal, telefônico e postal do cidadão.

Ao tomar conhecimento dessa ação da OAB me veio os seguintes pensamentos:

O primeiro deles é que não se pode colocar sigilo fiscal, telefônico e postal dentro de um mesmo debate como faz a OAB afinal, no que diz respeito a quebra do sigilo telefônico e postal do cidadão não há discórdia quanta a necessidade de regras rígidas para sua aplcabilidade.

Já em relação ao sigilo fiscal a coisa é bem diferente. Exigir autorização judicial toda vez que a Receita Federal necessitar de uma comparação entre a movimentação fiscal de um indivíduo, e sua declaração de renda, isso sem dúvida ira dificultar e muito o combate a sonegação fiscal.

Melhor contribuição para a sociedade faria a OAB se, ao ivés de simplesmente entrar com uma ação contra o governo, trouxesse para esse debate alternativas e mesmo exemplos de como a legislação de países mais evoluidos no combate a sonegação, evasão de divisas, etc, lidam com essa questão.

A grande verdade, ou talvez incômodo que esse repasse de informações fiscais, do sistema bancário para a Receita Federal, causa, é que isso dá a RF a possibilidade de levantar, de forma eficaz e rápida, listas e listas de contribuintes com índícios de sonegação em suas movimentações bancárias. E essa verficação será cada vez mais rápida e eficaz quanto melhores forem os programadores e computadores da Receita Federal.